Lei dos juizados especiais civeis

Lei dos juizados especiais civeis

Os juizados especiais foram criados, no estado do rio de janeiro, pela lei estadual nº2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela lei federal nº9099. IntroduÇÃo os juizados especiais cíveis federais foram instituídos pela lei nº 10259/01, impondo um novo padrão processual, objetivando agilizar o exame dos. Do cabimento da prova pericial no âmbito dos juizados especiais com o advento da lei o feito será encerrado no âmbito do juizado especial. O recurso inominado, tratado no art 41 da lei dos juizados especiais cíveis, equipara-se ao recurso de apelação, tratado nos. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis lei 9099/95 – parte geral e parte cível – comentada artigo por artigo 6.

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No que concerne aos aspectos processuais dos juizados especiais cíveis previstos na lei nº 9099/95, é correto afirmar que. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei capítulo iii dos juizados especiais criminais disposições gerais. Lei n 3741, de 24 de setembro de 2009 acrescenta parágrafos ao art 51 da lei n 1071, de 11 de julho de 1990, lei dos juizados especiais cíveis e criminais do. Entao algumas pessoas juridicas tambem podem propor ação perante o juizado especial civel (artigos 101 a 110 da lei 9610/98 - lei dos direitos autorais.

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