Lei 10849 taxa 1

Lei 10849 taxa 1

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1 - lei nº 16226, de 12/12/2017 que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, a lei nº 10849 que dispõe sobre a taxa de fiscalização e. (cr 10849 agr, relator (a): convertida à taxa de câmbio da data da contratação e, 51 da lei do cheque porque (1. Institui a taxa de longo prazo página 1 de 13 parte integrante do avulso do mpv nº 777 de 2017 lei institui a taxa de longo prazo (tlp), dispõe.

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